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Supremo Tribunal de Justiça Cessação do contrato de trabalho - extinção de empresa pública - créditos laborais - prescrição - declaração de inconstitucionalidade - efeitos Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.278-285 23cm Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 178/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |