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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Assento do Supremo Tribunal de Justiça - acórdão com força obrigatória - notificação edital da acusação - arguido em parte (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 426, p.383-386 23cm
(..) incerta - publicação do acórdão - recurso de decisão contra jurisprudência obrigatória. Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Abril de 1993, Processo n.º 43880 do Supremo Tribunal de Justiça
direito Penal