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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Formulação do pedido de indemnização civil em processo penal - princípio da igualdade - direito de acesso aos tribunais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.27-37 23cm
Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 611/94, de 22 de Novembro de 1994, Processo n.º 792/93 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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