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Supremo Tribunal de Ivstiça Presunção do artigo 7.º do código do registo predial - áreas e confrontações - especificações de factos provados por documento Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.590-599 23cm Novembro de 1992. Jurispendência. Acórdão de 29 de Outubro de 1992, Processo n.º 82672 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |