6F
Monografia
1510
Gouveia, Jorge Bacelar
O estado de excepção no direito constitucional - vol. II.- Julho de 1998.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Lda / Almedina.- p.781-1853. - (Colecção Teses)
Entre a eficiência e a normatividade das estruturas de defesa extraordinária da Constituição. (Este livro é constituido por dois volumes)
ISBN 972-40-1241-7 (2Vols.) (Broch.) : €73,32
Direito Constitucional
VOLUME II
Capítulo VI - Aspectos da estática
§19º Os pressupostos fácticos
57. A "agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras"
58. A "grave aneaça ou perturbação da ordem constitucional democrática"
59. A "calamidade pública"
60. A apreciação conjunta dos pressupostos
§20º A decisão de excepção
61. As manifestações de discricionariedade na decisão de excepção
62. A limitação intrínseca geral pelo princípio da proporcionalidade
§21º Os efeitos de índole material
63. A "suspensão do exercício" de direitos, liberdades e garantias
64. A categoria dos "direitos, liberdades e garantias" susceptíveis de serem suspensos
65. Os direitos fundamentais "que não podem ser afectados" pelo efeito suspensivo
§22º Os efeitos de cariz organizatório
66. A atribuição de competência administrativa extraordinária - as "providências necessárias e adequadas"
67. A intangibilidade da regulação constitucional dos órgãos de soberania e de governo regional e dos seus titulares
68. Os limites dos limites aos efeitos organizatórios de excepção: a revisão constitucional em especial; a dissolução parlamentar e as eleições políticas
§23º A aplicação dos efeitos excepcionais
69. A aplicação ex ratione loci
70. A aplicação ex ratione temporis
Capítulo VII - Aspectos da dinâmica
§24º A decretação
71. A omissão de dados normativos quanto à iniciativa
72. A audição do Governo e do Conselho de Estado
73. A autorização da Assembleia da República
74. A declaração do Presidente da República
75. A referenda ministerial do Governo
76. A publicitação dos actos de decretação da excepção
77. A (eventual) confirmação parlamentar
78. A procedimentalização da decretação do estado de excepção e os respectivos princípios rectores
§25º As vicissitudes supervenientes
79. A execução, administrativa e jurisdicional
80. A modificação
81. A extinção
$26º A tutela
82. A apreciação político-parlamentar da aplicação
83. Os meios de defesa jurídica não contenciosa; o direito de resistência em especial
84. A sindicabilidade jurisdicional dos actos de excepção
85. A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade
86. Os desvalores dos actos de excepção antijurídicos
87. A responsabilidade jurídica por actos de excepção
PARTE III - enquadramento teorético-construtivo
Capítulo VIII - A dimensão conceptual
§27º Concepções e elementos constitutivos
88. Das concepções organizatórias-executivista, material e funcionalista (sugeridas) à concepção globalista (adoptada)
89. O elemento material
90. O elemento funcional
91. O elemento temporal
§28º As principais modalidades
92. Quanto às causas
93. Quanto ao conteúdo
94. Quanto a outros critérios
§29º Os instituttos de carácter híbrido
95. A necessidade orgânico-funcional em geral; a necessidade subjectivo-orgânica e a necessidade legislativa em especial
96. O estado de guerra (perspectiva constitucional)
97. Os controlos estaduais de constitucionalidade sobre entidades menores
§30º As figuras deíndole afim
98. A restrição de direitos fundamentais; as especiais restrições no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal
99. As providências policiais administrativas
100. A perda individual de direitos fundamentais
§31º O fundamento político
101. As concepções relativas ao estado de necessidade e à legítima defesa; a sua superação teorética
102. O estado de excepção constitucional nas garantias de defesa da constitucionalidade; a defesa extraordinária da Constituição
§32º A natureza jurídica
103. A insuficiência da recondução às vicissitudes constitucionais comuns: revisão, abrogação, ruptura, suspensão
104. A caracterização da excepção constitucional
105. O poder de excepção constitucional no quadro dos poderes públicos
106. Excepção constitucional e sistema constitucional
Capítulo IX - Os limites de estado de direito
§33º O princípio da jurisdicidade e os limites transcendentes aos efeitos de excepção
107. Os direitos fundamentais absolutos como reflexo juspositivo da dignidade da pessoa humana
108. Outras aplicações teoréticas dos direitos fundamentais absolutos
§34º O princípio da constitucionalidade e as fontes normativas de excepção
109. A regulação de excepção como matéria constitucional
110. A reserva constitucional estrutural da regulação de excepção
111. Reserva de Constituição e abertura vertical - a proibição de conceitos gerais, exemplificativos, indeterminados e remissivos
§35º O princípio da reparação de poderes e o exercício do poder de excepção
112. A teoria da separação de poderes à luz do estado de excepção constitucional
113. A decisão parlamentar de excepção
114. A execução governamental de excepção
115. O controlo jurisdicional de excepção
Teses