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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Patrocínio oficioso dos trabalhadores pelo Ministério Público - patrocínio judiciário - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p. 246-261 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 190/92 de 21 de Maio de 1992, Processo n.º 20/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional