1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Suspensão da execução da pena - deveres que a podem condicionar - pagamento de indemnização - situação económica - modificação dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 407, p.186-191 23cm
(..) deveres impostos - revogação da suspensão da pena. Junho de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Maio de 1991, Processo n.º 41004
Direito Penal