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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - limites ao poder regulamentar de governadores civis em matéria policial - reserva de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.328-333 23cm
(..) competência legislativa da Assembleia da República - direitos fundamentais - liberdade e direito de circulação em locais públicos ou de livre acesso ao público. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 185/96, de 27 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 645/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional