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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acto administrativo - acto administrativo definitivo e executório - princípio da exaustão dos meios graciosos - recurso contencioso - inconstitucionalidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.375-381 23cm
(..) material - recurso hierárquico necessário - Directoe-Geral das Contribuições e Impostos. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Fevereiro de 1994, Recurso n.º 32904 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo