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Supremo Tribunal de Administrativo Responsabilidade civil extracontratual do estado - actos de decretamento e de manutenção de prisão preventiva - incompetência dos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.285-292 23cm (..) Tribunais Administrativos. Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Janeiro de 1993, Recurso n.º 31019 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |