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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Taxa de regularização de cheque - natureza - amnistia
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.321-324 23cm
Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 4609 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal