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Pina, Carlos Costa Mercado de direitos de emissão de CO2 Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco. Volume I, Coimbra Editora, Ldª, p.467-515 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Novembro de 2006 Direito do Ambiente |