Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Amnistia - transgressão - segurança social - amnistia e perdão: campos de aplicação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.566-570 23cm
Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Setembro de 1992, Processo n.º 14507 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Fiscal