1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Estatuto político-administrativo da região autonóma da Madeira - regime eleitoral da assembleia legislativa regional - princípio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 403, p.37-91 23cm
(..) representação proporcional - princípio da unidade do estado - autonomia regional - integridade da soberania do estado - unicidade da cidadania portuguesa - voto de não residentes. Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (Plenário). Acórdão n.º 1/91, de 22 de Janeiro de 1991, Processo n.º 377/90 - 1.ª Secção
Direito Constitucional