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Supremo Tribunal Administrativo Plano director municipal (PDM) - ratificação - autonomia local - tutela Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.100-105 23cm Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Novembro de 1999, Recurso n.º 38998 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |