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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Extradição - requisitos - pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou duração (..)
Boletim do Ministério Público, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.132-143 23cm
(..) indefinida - entendimento do condicionalismo da concessão da extradição contido na parte final do n.º 5 do artigo 33.º da Constituição da República Portuguesa. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Março de 1999, Processo n.º 211/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal