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Supremo Tribunal de Justiça Direito de preferência - destino do prédio - diversidade de fim - servidão legal de passagem Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.235-242 23cm Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1998, Revista n.º 971/98 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |