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Lopes, Dulce Vias procedimentais em matéria de legalização e demolição: quem, como, porquê? Cadernos de Justiça Administrativa, Fabigráfica, N.º 65, p.27-39 29,5cm Setembro / Outubro de 2007. Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 2.2.2005, P. 633/04. Anotado Direito Administrativo |