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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito laboral - regime do contrato individual de trabalho - direitos especiais assegurados às (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.61-74 23cm
(..) mulheres grávidas - indemnização no caso de despedimento sem justa causa - reserva de competência legislativa da Assembleia da Republica - direitos fundamentais dos trabalhadores. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 224/98, de 4 de Março de 1998, Processo n.º 557/92 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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