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Canas, Vitalino O Tribubnal Constitucional: órgão de garantia da segurança jurídica, da equidade e do interesse público de excepcional relevao Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes, Coimbra Editora, Ldª, p.107-126 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Setembro de 2004 Direito Constitucional |