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Supremo Tribunal Administrativo Execução de sentença aqnulatória de liquidação - juros indemnizatórios - aplicação da lei no tempo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.269-275 23cm Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Junho de 1997, Processo n.º 20877 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |