Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Execução de sentença aqnulatória de liquidação - juros indemnizatórios - aplicação da lei no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.269-275 23cm
Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Junho de 1997, Processo n.º 20877 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Fiscal