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Supremo Tribunal Administrativo Alegação de vícios - questões de inconstitucionalidade - legislação do trabalho - guarda prisional - formação profissional - concurso (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.224-231 23cm (..) de formação - fundamentação do acto administrativo - provas de conhecimentos. Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Dezembro de 1999, Recurso 41999 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |