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Analítico de Periódico
Vasques, Sérgio; Portugal, António Moura
As restrições à introdução no consumo dos tabacos
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 4, Ano 2, Inverno, p.121-145 23cm
Direito Fiscal
1. Introdução
2. As restrições à introdução no consumo e o seu alcance
3. O regime de condicionamento no plano constitucional
3.1. Legalidade tributária e reserva parlamentar
3.2. Liberdade de iniciativa e livre concorrência
4. O regime de condicionamento no plano comunitário
4.1. O direito originário
4.2. O direito derivado
5. A responsabilidade contra-ordenacional pela violação das restrições
5.1. Legalidade e tipicidade
5.2. Proporcionalidade e fundamentação