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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Legitimidade das partes - nulidade da sentença - falta de fundamentação de facto e omissão de pronúncia - artigos 715.º e 753.º do código de processo civil
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.182-185 23cm
Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Fevereiro de 1999, Recurso n.º 44032 do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo