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Procuradoria-Geral da República Serviços prisionais. Pessoal de vigilância. Pensão de aposentação. Agente da PSP. equiparação. Remissão. Ficção legal Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.28-45 23cm Julho de 1990. Parecer n.º 121/88, de 10 de Maio de 1990 Direito Civil |