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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de cessão de exploração de «unidades habitacionais» - cláusula de não renovação automática Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.195-201 23cm Março de 1996. Jurisprudência. Assento de 13 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 82312 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |