1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - recurso de acórdão absolutório - efeito do recurso - rejeição do recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.213-216 23cm
Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Julho de 1995, Processo n.º 48265 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal