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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Consultas directas aos eleitores a nível local. Verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade. Indeferimento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 408, p.111-119 23cm
(..) liminar. Matéria não incluída na competência exclusiva do órgão autárquico. Competência consultiva. Eficácia deliberativa das consultas locais. Julho de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 242/91, de 12 de Junho de 1991, Processo n.º 304/91 (Plenário).
Direito Constitucional; Direito Administrativo