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Supremo Tribunal Administrativo Prazo de recurso contencioso - início - revogação, por substituição, do acto impugnado - prazo de interposição de novo recurso Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.293-298 23cm Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Outubro de 1993, Processo n.º 31623 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |