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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Alteração da qualificação jurídica - condenação em pena mais grave - garantias de defesa - assento n.º 2/93
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.129-137 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 279/95, de 31 de Maio de 1995, Processo n.º 224/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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