10CD
Analítico de Periódico
Piçarra, Nuno
Fundo Social Europeu. Repartição de competências entre a Comissão e o DAFSE. Acto de mera execução.
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 10, Julho / Agosto 1998, p.11-20 29,5cm
Ac. do STA de 3.6.1997, P. 37942, anotado
Direito Administrativo