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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de homicidio involuntário - exercício da acção cível em conjunto com a acção penal - recurso da decisão em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.364-367 23cm
(..) matéria cível - lesado não constituido assistente - legitimidade para recorrer. Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Dezembro de 1991, Processo n.º 42313 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal