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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Apoio judiciário - defensor oficioso - remuneração por honorários e despesas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.415-418 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Janeiro de 1994, Processo n.º 45106 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal