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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Cheque sem provisão - datação posterior à entrega - matéria de facto - moldura penal - leis no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.336-342 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Janeiro de 1994, Processo n.º 42979 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal