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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de extorsão - crime de abuso de poderes - elementos constitutivos - concurso de crimes - concurso ideal - concurso real - concurso (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maidouro, SA, n.º 460, p.574-586 23cm
(..) aparente - alteração substâncial dos factos - alteração da qualificação jurídica - agente policial - benefício do perdão concedido pela lei n.º 15/94, de 11 de Maio. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Outubro de 1996, Processo n.º 392/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal