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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Ofensas corporais simples - filha menor e debil mental - dever de correcção e educação - ilegalidade de agressões físicas - crime de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.279-285 23cm
(..) violação - medida da pena. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 45537 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal