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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Código das custas judiciais de 1962 - recurso de decisão que negou parcialmente o pedido de apoio judiciário - taxa de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.104-110 23cm
(..) justiça a aplicar - ónus de indicação do valor da sucumbência - direito de acesso aos tribunais. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 247/99, de 29 de Abril de 1999, Processo n.º 103/96 - 2.ª Secção
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