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Supremo Tribunal Administrativo Câmaras municipais de Lisboa e do Porto - presidênte da câmara - competência - plano geral de urbanização de Lisboa Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.357-375 23cm Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Janeiro de 1994, Recurso, n.º 31792 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |