Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Câmaras municipais de Lisboa e do Porto - presidênte da câmara - competência - plano geral de urbanização de Lisboa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.357-375 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Janeiro de 1994, Recurso, n.º 31792 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo