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Supremo Tribunal de Justiça Poderes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações - artigo 712º do código de processo civil Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.566-571 23cm Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Abril de 1992, Processo n.º 82210 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |