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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Burla - contrato-promessa de venda de fracção habitacional - gestão de negócios sem poderes - indemnização: juros legais - princípio in dubio pro reo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.297-303 23cm
Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Junho de 1993, Processo n.º 44005 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal