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Laires, Rui Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Fevereiro de 2009, (..) Ciência e Técnica Fiscal, Rainho & Neves, Ldª, N.º 423, Janeiro-Junho de 2009, p.253-294 21cm (..) Processo C-515/07, caso VNLTO. Jurisprudência anotada Direito Fiscal |