Biblioteca TCN


12DG
Analítico de Periódico



Mozos, Alicia López
De la directiva a la ley marco europea
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, STVDIA IVRIDICA 84. Ad honorem - 2 / Colloquia - 14, p.429-452 23cm
N.º Inventário 967. Separata de Colóquio Ibérico: Constituição Europeia homenagem ao Doutor Francisco Lucas Pires


Direito Europeu

I - Introducción
1. Antecedentes de la ley marco en el ámbito del Derecho de los Estados
2. La ley marco europea y la directiva comunitária
II - Aspectos formales de la ley marco europeia
1. Qué es una ley marco europea? 2. Procedimiento de elaboración
III - Reserva material
1. Ámbitos
2. Justificación