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Analítico de Periódico
Governo
Decreto-Lei n.º 171/91, de 10 de Maio
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 406 e 407, p.66-82 23cm
Atribui prioridade aos registos de constituição de sociedades ou de início de actividade de comerciantes individuais
Direito Comercial