1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - conceito de norma para efeitos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade - acto da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadoura, SA, n.º 423, p.117-126 23cm
(..) administração e acto normativo - extinção da Companhia de Transportes Marítimos e caducidade dos contratos de trabalho. Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 132/93 de 27 de Janeiro de 1993, Processo n.º 189/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional