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Supremo Tribunal de Justiça Conflito negativo de competência - cumulação de inventários Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.481-483 23cm Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Novembro de 1991, Processo n.º 80806, Supremo Tribunal de Justiça Direito Processual Civil |