14F
Monografia
2284
Mesquita, Maria José Rangel
O regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia.- Fevereiro 2009.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 108p 23cm
ISBN 978-972-40-3760-8 (Broch.) : ?
Direito Administrativo
1. O novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
1.1. Antecedentes
1.2. Traços gerais
2. Os regimes da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas: alterações princípais
2.1. Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa
2.1.1. Responsabilidade por facto ilícito
2.1.2. Responsabilidade pelo risco
2.2. Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional
2.3. Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa
2.4. Indemnizão pelo sacrifício
3. O Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia
3.1. Génese e evolução do princípio comunitário da responsabilidade dos Estados memebros por incumprimento do Direito da União Europeia: do acórdão Francovich ao acórdão Traghetti
3.2. As desconformidades entre o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia
3.2.1. Traços de desconformidade comuns a vários regimes responsabilidade
3.2.1.1. Omissão no conceito de ilicitude de qualquer referência ao Direito da União Europeia
3.2.1.2. Omissão de qualquer referência genérica aos requisitos comunitários da responsabilidade por incumprimento estadual
3.2.1.3. Omissão de qualquer referência concreta aos requisitos da responsabilidade por incumprimento estadual fixados pelo Direito da União Europeia
3.2.1.4. Omissão de qualquer referência aos elementos relevantes para a aferição do requisito comunitário da violação suficientemente caracterizada do Direito da União Europeia
3.2.2. Traços de desconformidade específicos dos diferentes regimes de responsabilidade
3.2.2.1. Responsabilidade do Estado por incumprimento decorrente do exercício da função administrativa: a alteração ao número 2 do artigo 7.º do Regime introduzida pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, e a presunção introduzida pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, e a presunção de culpa leve
3.2.2.2. Responsabilidade do Estado por incumprimento decorrente do exercício da função jurisdicional
3.2.2.3. Responsabilidade do Estado por incumprimento decorrente do exercício da função político-legislativa
3.3. Consequências do incumprimento do Direito da União Europeia consubstanciado na aprovação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: garantia da legalidade na aprovação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: garantia da legalidade na órdem Juridica da União Europeia e tutela dos particulares
4. O regime nacional aplicável à efectivação da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entidades públicas por incumprimento do Direito da União Europeia
4.1. Jurisdição competente e direito processual aplicável
4.2. O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 771.º, alínea f), do Código de Processo Civil e o Direito da União Europeia
4.2.1. Sentido da expressão «instância internacional de recurso»
4.2.2. Sentido da expressão «decisão»
4.2.3. Sentido da expressão «decisão definitiva»
4.2.4. Sentido da expressão «decisão (...) vinculativa para o Estado Português»
4.2.5. Sentido da expressão carácter «inconciliável» da decisão da instância internacional de recurso com a decisão nacional transitada em julgado
4.2.6. A alínea f) do artigo 771.º do Código de Processo Civil e a responsabilidade do Estado português por incumprimento do Direito da União Europeia
5. A efectivação da responsabilidade do Estado português por incumprimrnto do Direito da União Europeia: concretização jurisdicional na Ordem Jurídica portuguesa
5.1. Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função legislativa
5.1.1. A questão de direito e o incumprimrnto estadual
5.1.2. A jurisprudência nacional, em especial o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007
5.2. Responsabilidade do Estado português por incumprimrnto imputável à função jurisdicional
5.2.1. A questão de direito e o eventual incumprimrnto estadual
5.2.1. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2004: um caso de responsabilidade estadual por incumprimento do direito da União Europeia imputável à função jurisdicional? 6. Subsídio para a modificação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro e Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas à luz do Direito da União Europeia