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Analítico de Periódico
Governo
Convenção entre a república portuguesa e o reino de espanha para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em ..
Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 377, Janeiro - Março 1995, p.107-158 21cm
.. matéria de impostos sobre o rendimento. Aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 6/95 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/95 de 28 de Janeiro. Publicada no Diário da República - I Série - A, nº 24 de 28 de Janeiro de 1995, págs. 510 a 528.
Direito Fiscal