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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - utilidade no conhecimento do pedido adicional ao preço do consumo de água (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.301-312 23cm
(..) em Lisboa - competência legislativa reservada da Assembleia da República - criação de impostos - taxa - proporcionalidade. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 1108/96, de 30 de Outubro de 1996, Processo n.º 430/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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