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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contribuição intustrial - determinação da matéria colectável - decisões da direcção-geral das contribuições e impostos - discricionaridade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.293-303 23cm
(..) técnica - recurso hierárquico facultativo - inconstitucionalidade - conceitos indeterminados. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Dezembro de 1991, Processo n.º 13676 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal