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Monografia
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Carvalho, Raquel
O direito à informação administrativa procedimental.- Novembro 1999.- Secção de Artes Gráficas das Oficinas de Trabalho Protegido da APPACDM Distrital de Braga / Publicações Universidade Católica - Porto.- 358p 24cm
Estudos e monografias. Distribuição da Coimbra Editora, Ldª
ISBN 972-8069-32-4 (Broch.) : €18,85
Direito Administrativo
Parte I - Os conceitos pressupostos
Capítulo I - O modelo actual da administração pública e os princípios orientadores da sua actividade
1. Enunciação dos princípios que enformam a actividade administrativa
2. Os princípios constitucionais
2.1. O princípio da juridicidade e da prossecução do interesse público
2.2. O princípio da imparcialidade
2.3. O princípio da eficácia (e da eficiência)
2.4. O princípio da boa fé
3. Os princípios legais
3.1. O princípio da colaboração com os particulares
3.2. O princípio da transparência
3.3. O princípio da decisão
4. Razão de ordem - síntese
Capítulo II - O conceito de relação jurídica administrativa
1. Apresentação do tema
2. Relação jurídica administrativa
2.1. O conceito na doutrina
2.2. O conceito de direito subjectivo público
2.2.1. Noção de direito subjectivo público
2.2.2. "Direito e interesse legalmente protegido"
a) Perspectiva processual do conceito de interesse legítimo
b) Orientação dominante em Itália: perspectiva substantiva do interesse legítimo
c) O conteúdo da expressão na nossa ordem jurídica
Capítulo III - O conceito de procedimento administrativo
1. Apresentação do conceito de procedimento administrativo
2. As concepções doutrinais sobre procedimento
3. As funções do procedimento
3.1. Perspectiva garantística
3.2. Perspectiva tutelar da Administração Pública
3.3.Perspectiva objectiva: a ideia de estado de Direito
4. Razão de ordem
Capítulo IV - O conceito de acto administrativo
1. Ordem de sequência
2. Concepção doutrinal
3. definição legal
Parte II - O direito à informação administrativa procedimental
Capítulo I - Apresentação e delimitação do tema
1. A informação administrativa
2. As funções da informação administrativa
3. Delimitação do conceito de informação administrativa
3.1. Afastamento da análise dos procedimentos especiais
3.2. O direito à informação administrativa do cidadão versus o direito de informação da Administração Pública
3.3. O direito à informação administrativa e o direito à informação administrativa procedimental
Capítulo II - O direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administrados
1. Ordem de sequência
2. O direito à informação administrativa procedimental e o direito de acesso a arquivos e registos administrativos
3. O direito à informação administrativa procedimental e o direito à participação procedimental
4. O direito à informação administrativa procedimental e os direitos à notificação e "à fundamentação"
Capítulo III - O direito à informação administrativa procedimental - regime jurídico
1. Ordem de sequência
2. Regime jurídico-constitucional: a consagração constitucional
2.1. Caracterização teórica
2.2. Justificação teórico-filosófica a propósito dos direitos dos administrados
2.3. Análise dos normativos constitucionais
3. Regime jurídico-legal
3.1. Os antecedentes históricos
3.2. O Código do Procedimento Administrativo
3.3. O regime jurídico legal
3.3.1. O regime jurídico em concreto
3.3.2. Distinção entre interessado directo e titulares de interesse legítimo
4. O direito de acesso a documentação e registos administrativos no âmbito do direito à informação administrativa procedimental
4.1. Os limites aos direitos explicitados no C.P.A. - um problema de constitucionalidade
4.1.1. Tipologia de limitações de "Direitos, Liberdades e Garantias" - introdução
4.1.2. Limites imanentes
4.1.3. As intervenções legislativas
4.1.4. O problema das limitações constantes da lei
4.1.5. O caso do Código de Macau
4.2. A lei de Acesso a Documentos e Registos Administrativos: a relevância da sua aplicação no âmbito de um procedimento administrativo
Capítulo IV - O incumprimento dos deveres ligados ao direito à informação administrativa procedimental
1. Violação do dever de guardar reserva
2. O cumprimento defeituoso - as várias dimensões
Capítulo V - Recusa de acesso à informação administrativa procedimental
1. Tipos de recusa de acesso à informação administrativa procedimental
2. A negação do acesso
a) Por falta de reconhecimento de legitimidade do requerente
b) Existência de segredo legalmente estabelecido
c) Procedimento administrativo específico
3. A qualificação do acto da recusa ao pedido de informação
3.1. Tipo de declaração
3.2. Produção de efeitos jurídicos
3.3. Posição adoptada
4. O problema específico do silêncio
5. O problema das repercussões do acto de recusa de acesso à informação sobre o acto final do procedimento em curso
5.1. Teses em presença
5.2. Apreciação crítica
5.3. Posição adoptada
Capítulo VI - A tutela jurisdicional
1. O contencioso administrativo português
2. A garantia jurisdicional dos particulares
2.1. O princípio de que a cada direito corresponde uma acção
2.2. O princípio da aplicação do meio jurisdicional mais adequado
2.3. A garantia jurisdicional: a intimação para passagem de certidão
2.3.1. Génese da garantia jurisdicional como providência cautelar
2.3.2. Adaptação da providência a meio jurisdicional principal
Capítulo VII - A responsabilidade civil - A responsabilidade disciplinar - A responsabilidade criminal
1. Apresentação do tema
2. Responsabilidade civil
3. Responsabilidade disciplinar
4. Responsabilidade criminal